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RESOLUÇÃO N.º 003/2024, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO N.º 002/2023, DE 15 DE MARÇO DE 2023

RESOLUÇÃO N.º 003/2023, DE 15 DE MARÇO DE 2023

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RESOLUÇÃO DE MESA N° 05/2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

RESOLUÇÃO DE MESA N° 05/2021, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021

RESOLUÇÃO DE MESA N° 03/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021

RESOLUÇÃO DE MESA N° 01/2019, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019

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RESOLUÇÃO DE MESA N° 03/2017, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

RESOLUÇÃO DE MESA N° 19/2003, DE 28 DE OUTUBRO DE 2003